O Programa de Parcelamento Incentivado compreende os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária ou não. Isso significa que o PPI engloba todo e qualquer valor vencido que o Município tenha a receber em decorrência de aluguéis, taxas, contribuições de melhoria, impostos, multas, exceto multa por infração de trânsito ou por infração à legislação ambiental. 

Para fins de cálculo do valor do PPI temos: 

I - como principal da obrigação em atraso, o valor original do crédito, sem seus acessórios, calculados: 

a) na data do vencimento, nas obrigações não parceladas, em cobrança administrativa; 

b) na data de inscrição em dívida ativa, para os créditos inscritos; 

c) no caso de obrigações parceladas, na data e proporção do valor base de cálculo do parcelamento, calculado a partir do vencimento da primeira parcela em aberto, conforme segue:   

P = Valor base de cálculo para parcelamento

S = Saldo devedor após vencimento da primeira parcela em aberto.

M = Montante do financiamento (sem considerar o pagamento de parcelas) atualizado para a data de vencimento da primeira parcela em aberto.

% a liquidar = (S x 100) / M 

Valor do Principal a considerar para o PPI = PxS/M (a ser atualizado pelo IPCA até a data de adesão ao PPI)