ÍNDICE ALFABÉTICO DOS ACÓRDÃOS 2000/2001

AUTO DE INFRAÇÃO - AI

 

-Descumprimento de obrigação acessória 110,111,112,149,150,199,241,243,247,296,323,
-Erro de sujeição passiva da obrigação acessória 199
-Falta de escrituração do Livro de Registro e -Controle do Pagamento do ISS 322
-Descumprimento do Código de Posturas 24,
-Dupla penalidade 243
-Falta de inscrição no cadastro fiscal 8,59,297
-Falta do Livro de Apuração do IVV/IVVC 247
-Falta de Livro de Registro de Hóspedes 241,279
-Graduação da infração 321,322
-Inocorrência da infração 288,289
-Intempestividade 110,111,112,137
-Não emissão de nota fiscal de serviço 149,150,199,243,321
-Notas fiscais sem autorização 150,199
-Nulidade 296
Vício Formal/Preliminar
- Alegação de Incompetência do julgador de 1ª instância 49
-Falta de relatório circunstanciado 49
-Capitulação incorreta 49,59,241,275,276,277,278,281,282,283,284,295,323
-Falta de clareza na descrição da infração 295
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
Base de cálculo
-Planta de valores 152
-Desmembramento de área 47,
-Erro de sujeição passiva 225
Incidência
-Área urbana x Área rural 47, 74
Intempestividade 135
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISS
Arbitramento
-Falta de processo regular 296
-Não configuração 141
Base de Cálculo
-Administração de bens e negócios de terceiros 253
-Construção Civil 254
-Diferença apurada 141,155,156,157,158,159,160,161,162,163,164,184,185,186
-Deduções 254
Base Fixa x Variável
-Cooperativa de serviços médicos 125
-Laboratório 155,156,157,158,159,160,161,162,163,164,198
-Serviços médicos 15, 100,101,102,103,104,143
-Serviços de engenharia 86,87,88,89,90,91,92,93
Cerceamento do Direito de Defesa
-Não configuração 63,141
Compensação 9,303,304
-Correção monetária 192,193,196,197
Descontos
-Duplicidade de lançamento 272
-Inadmissibilidade 86,87,88,89,90,91,92,93
Pedido de Diligência 192,193,196,197
Enquadramento na Lista de Serviços
-Administração de bens e negócios de terceiros 253
-Advogados 63, 291,316
-Assessoria e consultoria de qualquer natureza 318,319,320
-Clínica médica 64,65,66
-Construção civil 53,54,55,56,57,165,166,167,168,169,170,171,172,173,174,175,176,177,178,179,180,181,182,183,196,197,254,300
-Engenharia consultiva 318,319,320
-Estacionamento 70,71,72,73
-Laboratório 198
-Plano de Saúde 125
-Serviços bancários 27,30,31,32,214, 215,216,217,218,219,220,221,222,234,235,236,237,238
-Serviços de hospedagem 51,77,78,79,80,81,82,136
-Serviços de conserto e manutenção 105,106,107,108,109,138,139
-Serviços de informação de banco de dados 226,227,228,313,314,315,325,326,327,328,329
-Utilização de área de aeroporto 85,94,96,97,98,99
Erro de Sujeição Passiva 70,71,72,73
Estimativa Fiscal
-Guia de recolhimento(DAM) 22
Fato Gerador
-Ausência de comprovação 105,106,107,108,109,
-Construção civil 53,54,55,56,57,300
-Inocorrência 118,119,138,139,248,249,298,299,301,302,305,330
Local de ocorrência do fato gerador
-Profissional liberal 8,
-Construção civil 300
-Engenharia consultiva 318,319,320
Imunidade
-Autarquia 1,2,3,4,5,6
-Concessionária de serviços públicos 10,11,12
-Empresa pública 70,71,72,73,94,95,96,97,98,99
Isenção
-Organização e administração de feiras 16,17,18,19,20,21
Incidência
-Associação sem fins lucrativos 226,227,228,313,314,315,325,326,327,328,329,330
Juros 9
-Exclusão 86,87,88,89,90,91,92,93
-Pagamento fora do prazo 324
Multas 9
-Exclusão 86,87,88,89,90,91,92,93
-Pagamento fora do prazo 121,
Pagamento
-Falta de pagamento 50,192,193,271,272,273,298,302
-Imposto pago 9,184,185,186,274,280
-Pagamento parcial 184,245
-Pagamento fora do prazo legal 121
Parcelamento
-Confissão do débito 113,114,115,116,117
Perda de Objeto
-Parcelamento 113,114,115,116,117
Preliminar/Vício Formal
-Capitulação incorreta 268,270
-Cerceamento do direito de defesa 63,141
-Extrapolação do prazo de fiscalização 86,87,88,89,90,91,92,93,165,166,167,168,169,170,171,172,173,174,175,176, 177,178,179, 180,181,182,183,200,201,202,203,204,226,227,228
-Falta de assinatura do agente fiscal 86,87,88,89,90,91,92,93
-Falta de alegação da parte 86,87,88,89,90,91,92,93,205
-Falta de Termo de Início 33,67,68,69,86,87,88,89,90,91,92,93,123,205,233
-Falta de Termo de Encerramento 13,67,68,69,123,205,233
- Falta de fundamentação da decisão singular 62,133,134,132,141,192,193,196,197
-Intempestividade 60,86,87,88,89,90,91,92,93,126,127,128,129,130,224,250,251
-Inexistência do crédito tributário 250,251
- Alegação de incompetência do Julgador Singular 50,53,54,55,56,57,62,63,123
-Falta de decisão singular 50
-Vigência da Lei Complementar 07/97 226,227,228
Profissionais Autônomos / Sociedade de Profissionais
-Advogado 63,123,291,316
Clínica médica 64,65,66,
-Efetivo exercício da atividade 142,63,123,
-Engenheiro 305
-Local de pagamento 8
-Serviços médicos 15,100,101,102,103,104,143,144
Revisão
-ISS lançado por notificação 86,87,88,89,90,91,92,93
Reconsideração
-Não cabimento 113,114,115,116,117
Sociedade Civil sem Fins Lucrativos
-Serviço de informação e Intercâmbio 8,226,227,228,313,314,315,325,326,327,328,329
- Cooperativa e serviços 125
Substituição Tributária
-Base de Cálculo 246
-Condomínio residencial 205
-Construção civil 62,196,197,229,230,231,246,205
-Erro de capitulação 61
-Falta de Termo de Início e Encerramento 68,69
-Órgão e Empresa Pública 252,262,263,264,265,266,267
-Pagamento efetuado pelo prestador de serviços 124
-Pagamento fora do prazo 246
-Sujeito passivo 14,146,196,197,205,229,230,231,246,252,254,262,263,264,265,266,267
Tipificação da Infração 291
Vício Formal
-Discrepância entre o histórico e capitulação 285,286
-Erro de capitulação legal 61,285,286,293,294
-Erro de enquadramento fiscal 155,156,157,158,159,160,161,162,163,164
-Extrapolação do prazo de fiscalização 165,166,167,168,169,170,171,172,173,174,175,176,177,178,179,180,181,182, 183,200,201, 202,203,204
-Termo de Encerramento 67,68,69,233
-Termo de Início 33,67,68,69,233
IMPOSTO TRANSMISSÃO BENS INTER-VIVOS- ITBI
Incidência
-Cessão de posse 52
Imunidade
-Fundação de seguridade social 122
-Responsabilidade solidária 52
IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - IVVC OU IVV
Base de cálculo 141,147
-Alegação de Inconstitucionalidade/Legalidade 141,145,154
-Parcelamento 232
-Não Recebimento 232
-Nulidade
-Cerceamento do direito de defesa 147,148
-Incompetência do julgador singular 147
Recolhimento a menor
-Diferença entre entrada e saída do produto 141
Vício formal/Preliminar
-Extrapolação de prazo de fiscalização 147
-Falta de cientificação da decisão singular 148
TAXAS
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Intempestividade 75
TAXA DE FOMENTO AO TURISMO - TFT
-Fato Gerador 194,195,239
-Alegação de Inconstitucionalidade 23,239,255,256,257,258
-Inexistência do fato gerador 34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45
-Intempestividade 153
-Pagamento 306
-Parcelamento 206,207,208,209,210,211,212,307
-Prestação de serviços/falta 23,28
TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - TLL
Base de Cálculo 240
-Mandado de Segurança OAB 48,
-Incidência 8,13,
-Inexistência de atividade 58,120
-Poder de polícia 7,140,151,243,244,290,292,
-Fato gerador 25,46,58,140,244,269,296
-Lançamento retroativo 244,292,296
-Pagamento 246
Preliminar
-Alegação de Incompetência do julgador singular 46
-Falta de alegação da parte 25
-Nulidade da decisão singular 25
TAXA TAXA LICENÇA PARA PUBLICIDADE - TLP
-Ausência de termo circunstanciado 136
- Utilização de publicidade 7,83,84,85,136
-Fato gerador 309,311
-Erro de sujeição passiva 187,188,189,190,191,223,317
-Inexistência de publicidade 29
-Inocorrência do fato gerador 46,287
-Intempestividade 76,153
-Lançamento retroativo 239,296,311
-Mandato de segurança OAB 48
-Pagamento 136
-Poder de polícia 7,13,28,58,136,146,239,259,260,261,296,309,311,317
TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS - TVPNU
-Alegação de Inconstitucionalidade 308,310,312
-Inexistência de fato gerador 58,46
-Intempestividade 153,
-Mandado de segurança OAB 48
-Parcelamento 213,242,307
-Poder de polícia 7,13,26,28,46,58,61,131,146,151