EMENTA: ISS – SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

I.A SOCIEDADE QUE MANTÉM BANCO DE DADOS E, ATRAVÉS DELE, PRESTA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO A SEUS ASSOCIADOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO ECONÔMICO DA OPERAÇÃO, ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

II.O RESULTADO ECONÔMICO POSITIVO DA ATIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS, CONSTITUINDO SUA OCORRÊNCIA MERA ACIDENTALIDADE.

III.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.MAIORIA.

Acórdão n.°: 1118/2001

Recurso n° 11.426/985

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho