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EMENTA: ISS. A FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO NO PRAZO LEGAL CARACTERIZA INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI, IMPONDO AO INFRATOR, ENTRE OUTROS, A APLICAÇÃO DE JUROS LEGAIS (ART. 473 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 007/97). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.MAIORIA.
Acórdão n.°: 1113/2001
Recurso n° 18.595/987
Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho