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EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE DO CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO. CABÍVEL A AUTUAÇÃO. NO ENTANTO, A DISSONÂNCIA ENTRE O FATO DESCRITO E A VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E RESPECTIVA COMINAÇÃO TORNA O ATO MACULADO, E, DE PRONTO, NULO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.UNÂNIME.
Acórdão n.°: 1112/2001
Recurso n° 15.497/003
Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho