(323)

EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE DO CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO. CABÍVEL A AUTUAÇÃO. NO ENTANTO, A DISSONÂNCIA ENTRE O FATO DESCRITO E A VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E RESPECTIVA COMINAÇÃO TORNA O ATO MACULADO, E, DE PRONTO, NULO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.UNÂNIME.

Acórdão n.°: 1112/2001

Recurso n° 15.497/003

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho