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EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE POSSE E ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO E CONTROLE DE PAGAMENTO DO ISS. CABÍVEL A AUTUAÇÃO.

I – OBRIGAM-SE OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO À POSSE E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS DE MODELO BAIXADO PELA SECRETARIA DE FINANÇAS, EXCETUANDO-SE AQUELES SUJEITOS AO IMPOSTO À BASE DE ALÍQUOTA FIXA. (ART. 270 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 007/97).

II – INEXISTINDO DISPOSITIVO QUE PERMITA AO AGENTE FISCAL LAVRÁ-LO PELO GRAU MÁXIMO, DEVE SER IMPUTADO O MÍNIMO PREVISTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO (ART. 112, INCISO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).

III – RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.UNANIME.

Acórdão n.°: 1111/2001

Recurso n° 15.501/000

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho