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EMENTA: ISS. O FATO GERADOR É A PRESTAÇÃO, POR EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO, DE SERVIÇO CONSTANTE DA LISTA A QUE SE REFERE O ART. 256 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 007/97. SE, NO ENTANTO, A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO NÃO TIPIFICA

CORRETAMENTE ESSE SERVIÇO, IMPERATIVO SE TORNA O SEU CANCELAMENTO POR VÍCIO FORMAL. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.MAIORIA.

Acórdão n.°: 1108/2001

Recurso n° 2.484/986

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho