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EMENTA: TLP – TAXA DEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. É SUJEITO PASSIVO DA TAXA AQUELE QUE PROVOCA A AÇÃO FISCALIZADORA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNÂNIME.
Acórdão n.°: 1106/2001
Recurso n° 20.335/997
Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho