EMENTA: ISS. ALÍQUOTA FIXA. PROFISSIONAL LIBERAL. ADVOGADO.

I – O FATO DE CONSTITUIR SOCIEDADE NÃO EXCLUI A COBRANÇA DO IMPOSTO SE NÃO SE INTERROMPE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NOME PRÓPRIO.

II – NA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS É ELA QUEM DEVE O IMPOSTO, EMBORA CALCULADO EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL, SEJA ELE SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO (§ 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI N.º 406/68, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 56/87).

III – COMO PROFISSIONAL LIBERAL, O IMPOSTO É DEVIDO EM RELAÇÃO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM NOME PRÓPRIO (§ 1º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI N.º 406/68, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 56/87).

V – RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.UNÃNIME.

Acórdão n.°: 1105/2001

Recurso n° 21.173/001

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho