EMENTA: ISS – SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇO DE INTERCÂMBIO CORREIO.

I - A SOCIEDADE QUE MANTÉM BANCO DE DADOS E, ATRAVÉS DELE, PRESTA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO A SEUS ASSOCIADOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO ECONÔMICO DA OPERAÇÃO, ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

II – RESULTADO ECONÔMICO POSITIVO DA ATIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS, CONSTITUINDO SUA OCORRÊNCIA MERA ACIDENTALIDADE.

III – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA.

Acórdão n.°: 1104/2001

Recurso n° 11.398/981

Conselheiro Relator: Edemir Frutuoso

Voto Vencedor: Ademar Waterkemper