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EMENTA: TLP – FATO GERADOR. EXERCICIO DO PODER DE POLICIA. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXERCIDO DE FORMA RETROATIVA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.UNÂNIME.
Acórdão n.°: 1100/2001
Recurso n° 14.517/973
Conselheiro Relator: Edemir Frutuoso