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EMENTA: TLP – FATO GERADOR. EXERCICIO DO PODER DE POLICIA. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXERCIDO DE FORMA RETROATIVA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.UNÂNIME.

Acórdão n.°: 1100/2001

Recurso n° 14.517/973

Conselheiro Relator: Edemir Frutuoso