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EMENTA: TVPNU – TAXA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PODER JUDICIARIO. RECONHECIMENTO POR ESTE CONSELHO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 134 DA LEI COMPLEMENTAR 070/2000. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.°: 1097/2001

Recurso n° 15.590/003

Conselheiro Relator: Edemir Frutuoso