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EMENTA: TFT, TVPNU – CONFISSÃO DO DÉBITO EXTINGUE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO.UNÂNIME.

Acórdão n.°: 1096/2001

Recurso n° 19.295/944

Conselheiro Relator: Edemir Frutuoso