(307)
EMENTA: TFT, TVPNU – CONFISSÃO DO DÉBITO EXTINGUE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO.UNÂNIME.
Acórdão n.°: 1096/2001
Recurso n° 19.295/944
Conselheiro Relator: Edemir Frutuoso