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EMENTA: I.S.S. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO COM VALORES RECOLHIDOS A MAIOR EM PERIODOS ANTERIORES - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA – UNÂNIME.
Acórdão n.°: 1093/2001
Recurso n° 21.009/007
Conselheiro Relator: Marcelo Vieira Souto