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EMENTA: ISS. ALÍQUOTA FIXA. ITEM 01 DA LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ART. 256 DA LEI COMPLEMENTAR 007/97. LANÇAMENTO INDEVIDO PELA MANIFESTA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME.
Acórdão n.°: 1090/2001
Recurso n° 12.421/014
Conselheiro Relator: Dirceu José Masson