(300)
EMENTA: ISS - SERVIÇOS EXECUTADOS EM OUTRO MUNICÍPIO, IMPOSTO RECOLHIDO NO LOCAL DA EXECUÇÃO. INDEVIDA COBRANÇA NESTE MUNICÍPIO. UNÂNIME.
Acórdão n.°: 1089/2001
Recurso n° 2338/980
Conselheiro Relator: Maurício Melo