297)
EMENTA : AI - PROFISSIONAL LIBERAL – INICIAR ATIVIDADES SEM REGISTRO, CORRETA É A SANÇÃO FISCAL PELO FUNCIONAMENTO IRREGULAR, SEM AGRAVO, VALOR MÍNIMO. MAIORIA.
Acórdão n.°: 1086/2001
Recurso n° 5.363/012
Conselheira Relatora: Cristina Teske Veiga de Oliveira
Voto Vencedor: Mauricio Melo