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EMENTA : AI - PROFISSIONAL LIBERAL – INICIAR ATIVIDADES SEM REGISTRO, CORRETA É A SANÇÃO FISCAL PELO FUNCIONAMENTO IRREGULAR, SEM AGRAVO, VALOR MÍNIMO. MAIORIA.

Acórdão n.°: 1086/2001

Recurso n° 5.363/012

Conselheira Relatora: Cristina Teske Veiga de Oliveira

Voto Vencedor: Mauricio Melo