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EMENTA: I - ISS. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. TEM CABIMENTO SEMPRE QUE SEJAM OMISSOS OU NÃO MEREÇAM FÉ ÀS DECLARAÇÕES APRESENTADAS, OU OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, OU OS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO SUJEITO PASSIVO OU POR TERCEIRO, LEGALMENTE OBRIGADO. TODAVIA, A INEXISTÊNCIA DO PROCESSO REGULAR, CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 007/97, MACULA O ATO FISCAL, CONSTITUINDO-SE EM MOTIVO DETERMINANTE PARA O SEU CANCELAMENTO.

II – TAXAS DE LICENÇA. LOCALIZAÇÃO E PUBLICIDADE. O FATO GERADOR É O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PODER DE POLÍCIA, DE SORTE QUE A AÇÃO FISCALIZADORA DA MUNICIPALIDADE, REALIZADA EM UM EXERCÍCIO, NÃO AUTORIZA LANÇAMENTOS RETROATIVOS A OUTROS.

III – AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FICA SUJEITO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE AQUELE QUE PRATICA ATO SUJEITO À TAXA DE LICENÇA ANTES DA CONCESSÃO DESTA. DE OUTRA BANDA, ASOMISSÕES OU INCORREÇÕES NÃO ACARRETAM SUA NULIDADE, QUANDO DO PROCESSO CONSTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO E DO INFRATOR.

IV – RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Acórdão n.°: 1085/2001

Recurso n° 22.090/959

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho