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EMENTA: ISS – CAPITULAÇÃO ERRÔNEA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA POR VÍCIO FORMAL – NULA A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL QUE MENCIONA DISPOSITIVOS LEGAIS DE PROCEDIMENTO DIVERSO DAQUELE EFETIVAMENTE APLICADO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO. UNÂNIME.

Acórdão n.°: 1083/2001

Recurso n° 13.916/009

Conselheira Relatora: Bernadete Ractz Lima