(293)

EMENTA: ISS – CAPITULAÇÃO ERRÔNEA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA POR VÍCIO FORMAL – NULA A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL QUE MENCIONA DISPOSITIVOS LEGAIS DE PROCEDIMENTO DIVERSO DAQUELE EFETIVAMENTE APLICADO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO. UNÂNIME.

Acórdão n.°: 1082/2001

Recurso n° 13.876/007

Conselheira Relatora: Bernadete Ractz Lima