EMENTA: ISS. ALÍQUOTA FIXA. ITEM 87 DA LISTA A QUE SE REFERE O ART. 256 DA LEI COMPLEMENTAR 007/97. A INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS NO TOCANTE À TIPIFICAÇÃO E À INFRAÇÃO, CONSTITUEM-SE EM MOTIVO PARA O CANCELAMENTO DO ATO FISCAL. UNÂNIME.

Acórdão n.°: 1080/2001

Recurso n° 13.880/004