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EMENTA: T.L.L. - INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
I. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA – MAIORIA –MINERVA.
Acórdão n.°: 1079/2001
Recurso n° 4.337/000
Conselheiro Relator: Marcelo Vieira Souto