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EMENTA: AI. INICIAR AS ATIVIDADES SEM EFETIVAR O REGISTRO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES OU PRATICAR ATO SUJEITO À TAXA DE LICENÇA, ANTES DA CONCESSÃO DESTA. O CONTRIBUINTE COMPROVA QUE NÃO TINHA SEDE EM FLORIANÓPOLIS. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. AUTOS DE INFRAÇÃO CANCELADOS. MAIORIA.
Acórdão n.°: 1078/2001
Recurso n° 21.947/953
Conselheiro Relator: Mauricio Melo
Voto Vencedor: Neri Schütz