(289)

EMENTA: AI. INICIAR AS ATIVIDADES SEM EFETIVAR O REGISTRO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES OU PRATICAR ATO SUJEITO À TAXA DE LICENÇA, ANTES DA CONCESSÃO DESTA. O CONTRIBUINTE COMPROVA QUE NÃO TINHA SEDE EM FLORIANÓPOLIS. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. AUTOS DE INFRAÇÃO CANCELADOS. MAIORIA.

Acórdão n.°: 1078/2001

Recurso n° 21.947/953

Conselheiro Relator: Mauricio Melo

Voto Vencedor: Neri Schütz