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EMENTA: AI. EMISSÃO POR FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO FISCAL. A RECLAMANTE COMPROVOU QUE ATENDEU A INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. UNÂNIME.

Acórdão n.°: 1077/2001

Recurso n° 3.697/010

Conselheiro Relator: Neri Schütz