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EMENTA: TLP. FALTA DE RECOLHIMENTO DO EXERCÍCIO DE 1993 E 1994. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. NOTIFICAÇÕES CANCELADAS. MAIORIA.

Acórdão n.°: 1076/2001

Recurso n° 16.229/983

Conselheiro Relator: Neri Schütz