(287)
EMENTA: TLP. FALTA DE RECOLHIMENTO DO EXERCÍCIO DE 1993 E 1994. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. NOTIFICAÇÕES CANCELADAS. MAIORIA.
Acórdão n.°: 1076/2001
Recurso n° 16.229/983
Conselheiro Relator: Neri Schütz