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EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA I – COMINAÇÕES LEGAIS NÃO ESTÃO DE ACORDO COM O FATO DESCRITO – RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA – UNÂNIME.
Acórdão n.°: 1073/2001
Recurso n° 13.896/008
Conselheiro Relator: Marcelo Vieira Souto