(276)

EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA-F. DOCUMENTO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA. NÃO APRESENTAÇÃO. CABÍVEL A AUTUAÇÃO. NO ENTANTO, A DISSONÂNCIA ENTRE O FATO DESCRITO E A VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E RESPECTIVA COMINAÇÃO TORNA O ATO MACULADO, E, DE PRONTO, NULO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.°: 1065/2001

Recurso n° 13.888//005

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho