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EMENTA: ISQN. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO AOS COFRES MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1994 A 1996. IMPOSTO PAGO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FACE A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA, INTEMPESTIVA. UNÂNIME.

Acórdão n.°: 1063/2001

Recurso n° 5.587/000

Conselheiro Relator: Neri Schütz