EMENTA: ISQN. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO AOS COFRES MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1997 A 1999. PROVADA A OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. NOTIFICAÇÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.°: 1062/2001

Recurso n° 21.001/006

Conselheiro Relator: Neri Schütz