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EMENTA: ISQN. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO AOS COFRES MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1998/1999. DUPLICIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO PERÍODO. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. UNÂNIME.

Acórdão n.°: 1061/2001

Recurso n° 4.945/018

Conselheiro Relator: Neri Schütz