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EMENTA : ISS. PRELIMINAR. NÃO OBSERVÂNCIA DA CAPITULAÇÃO LEGAL CORRETA VICIA O ATO FISCAL DETERMINANDO SEU CANCELAMENTO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA
Acórdão n.°: 1059/2001
Recurso n° 13.771/000
Conselheiro Relator: Maurício Melo