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EMENTA : TLL – COMPROVADO INÍCIO DA ATIVIDADE EM DATA POSTERIOR AO LANÇAMENTO, CORRETO É O CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA DA TAXA POR INEXISTIR FATO GERADOR. UNÂNIME.
Acórdão n.°: 1058/2001
Recurso n° 16967/003
Conselheiro Relator: Maurício Melo