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EMENTA: ISS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO PODEM SER NOTIFICADOS AO SUBSTITUÍDO.ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. UNÂNIME
Acórdão n.°:
1051/2001Recurso n°
167/95Conselheiro Relator: Maurício Melo