EMENTA: ISS – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO.

I.A BASE DE CÁCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISQN É O PREÇO DO SERVIÇO. ESTE, ENTRETANTO, DEVE ESTAR LIGADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISQN, POIS O QUE INTERESSA AO APLICADOR DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA É A RECEITA DECORRENTE DA ATIVIDADE TRIBUTADA.

II."IN SPECIE", OS LANÇAMENTOS COMBATIDOS DECORREM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS DE TERCEIROS E, NESSE SENTIDO, SUAS BASES DE CÁLCULO NÃO PODEM SER OUTRAS SENÃO OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE COMISSÕES, OU SEJA, PELA CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

III.RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNÃNIME.

Acórdão n.°: 1042/2001

Recurso n° 103/91 (1895/893)

Conselheiro Relator: Marcelo Luz Filomeno