EMENTA: ISS – SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. RECRUTAMENTO. EMPRESA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. MAIORIA.

Acórdão n.°: 1041/2001

Recurso n° 102/91 (9771/883; 4599/896)

Conselheiro Relator: Marcelo Luz Filomeno

Voto Vencedor: Sérgio Faraco