EMENTA: ISS. RECLAMAÇÃO INTEMPESTIVA, NÃO CONHECIDA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UNÂNIME.

Acórdão nº : 1039/2001

Recurso n° 2339/98-6- RECLAMAÇÃO

Conselheiro Relator: Neri Schutz