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EMENTA: ISS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO EXERCÍCIO DE 1999. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. UNÂNIME.
Acórdão Nº: 1038/2001
Recurso n° 3185/010 - Reclamação
Conselheiro Relator: Neri Schutz