(249)

EMENTA: ISS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO EXERCÍCIO DE 1999. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. UNÂNIME.

Acórdão Nº: 1038/2001

Recurso n° 3185/010 - Reclamação

Conselheiro Relator: Neri Schutz