EMENTA: ISS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISS DE 1996 E 1997. PROVADA A INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. UNÂNIME.

Acórdão nº: 1037/2001

Recurso n° 6009/018 - Reclamação

Conselheiro Relator: Neri Schutz