EMENTA - I.S.S. – I -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO É EXCLUSIVA DA FONTE NOS CASOS DE SERVIÇOS

PRESTADOS PARA ÓRGÃOS E EMPRESAS PÚBLICAS. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME

- II - CONSTRUÇÃO CIVIL. O MATERIAL APLICADO NA

OBRA DEVE SER COMPROVADO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

- III – NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS CANCELADAS NÃO DEVEM COMPOR BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. MAIORIA.

- IV – O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVE SER FEITO NO PRAZO REGULAMENTAR. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA.

T.L.L. - O PAGAMENTO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO INTEGRAL. MAIORIA.

Acórdão nº 1035/2001

Recurso nº 279/91

Conselheiro Relator: Marcelo Luz Filomeno

Voto Vencedor: Luiz Cláudio Cardoso De Faria