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EMENTA: ISS – O PAGAMENTO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVADO O PAGAMENTO DE PARTE DO IMPOSTO LANÇADO NA NOTIFICAÇÃO FISCAL, ABATE-SE ESSE VALOR DA BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. UNÂNIME.
Acórdão nº 1034/2001
Recurso nº 16443/969
Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria
Voto Vencedor: Valceli João Luciano