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EMENTA: T.L.L. : 1 – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAL LIBERAL AUTÔNOMO SÃO FATOS GERADORES DA TAXA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE FORMA PARCIAL. MAIORIA.
2 – O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER EXERCIDO DE FORMA RETROATIVA. A AÇÃO FISCAL É UMA MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. SOMENTE APÓS O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO A MUNICIPALIDADE FICA APTA PARA COBRAR TAXAS POR ESTE EXERCÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO PARCIAL. NOTIFICAÇÃO MODIFICADA. MAIORIA.
Acórdão nº 1033/2001
Recurso nº 8715/980
Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria