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EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO : 1 - É OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA INFORMAR À MUNICIPALIDADE TODAS AS SITUAÇÕES QUE MODIFIQUEM SEU CADASTRO OU QUE DÊEM ORIGEM A FATO GERADOR DE TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO. MAS IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. UNÂNIME. (AI 296/PS/98).

2 – NÃO CABE DUPLA PENALIDADE PELA MESMA INFRAÇÃO ( DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO ACESSÓRIA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. UNÂNIME (A.I. 297/PS/98).

3 – A COBRANÇA DA T.L.L. TEM QUE SER CONSUBSTANCIADA COM O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA IMPOSSIBILITA A COBRANÇA DE UMA TAXA POR ESTE PODER ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CANCELAMENTO DE PARTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANTIDO O EXERCÍCIO EM QUE A AÇÃO FISCAL CONSUBSTANCIOU O PODER DE POLÍCIA. MAIORIA(A.I. 298/PS/98).

4 - É RELEVANTE PARA O CADASTRO MUNICIPAL DE PRESTADORES DE SERVIÇO, NO CASO DE PROFISSIONAL LIBERAL, A INFORMAÇÃO DO NÚMERO DE EMPREGADOS PARA DISTINGÜIR TRABALHO PESSOAL DO EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. MAIORIA.MINERVA (A.I. 299/PS/98).

5 – PRÁTICA ADOTADA PELA SEFIN/PMF DE NÃO EXIGIR A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PARA OS PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTÔNOMOS É EXCLUDENTE DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. UNÂNIME (A.I. 300/PS/98).

Acórdão nº 1032/2001

Recurso nº 8674/981

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria