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EMENTA: TVPNU - DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. PERDA DE OBJETO. UNÂNIME.
Acórdão n.° 1031/2001
Recurso n.° 11796/952 (021/95)
Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho