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EMENTA: AUTOS DE INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

I – LIVRO DE REGISTRO DE HÓSPEDES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA ÀS AUTORIDADES FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4° DO DECRETO N.° 542/89.

II – DISSONÂNCIA ENTRE O FATO DESCRITO E A VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E RESPECTIVA COMINAÇÃO, TORNA O ATO VICIADO, E, DE PRONTO, NULO.

II – RECLAMAÇÃO CONHECIDA, MAS PARCIALMENTE PROVIDA.UNÂNIME.

Acórdão n.° 1030/2001

Recurso n.° 3813/991

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho