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EMENTA: TLL – DECISÕES DA JUSTIÇA COMUM CONTRÁRIAS À COBRANÇA DE TAXA QUE TOME POR BASE O NÚMERO DE EMPREGADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 134 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 070/2000. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CANCELADA. UNÂNIME.

Acórdão n.° 1029/2001

Recurso n.° 040/95

Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho