EMENTA: IVVC – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO EXTINGUE O LITÍGIO ADMINISTRATIVO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.° 1021/2001

Recurso n.° 148/95 ( 20198/949)

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria