EMENTA: ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA A ESSE REGIME, É O TOMADOR DO SERVIÇO RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. MAIORIA. MINERVA.

Acórdão n.° 1019/2001

Recurso n.° 112/95 ( 15627/950)

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria

Voto Vencedor: Maurício Melo