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EMENTA: ISS - PRELIMINAR . ARGÜIÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. NÃO ACATADA. PRAZOS FORAM OBSERVADOS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO MARCA INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. MAIORIA.
PRELIMINAR – LEI POSTERIOR À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. NÃO ACATADA. LEI COMPLEMENTAR 007/97 É APENAS UMA CONSOLIDAÇÃO DE LEIS TRIBUTÁRIAS ESPARSAS. MAIORIA.
ISS – ITEM 23 DA LISTA DE SERVIÇOS. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇOS DE REGISTRO SEM CONSULTA.
I – A SOCIEDADE QUE MANTÉM BANCO DE DADOS E, ATRAVÉS DELE, PRESTA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO, A SEUS ASSOCIADOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO ECONÔMICO DA OPERAÇÃO, ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
II – O RESULTADO ECONÔMICO POSITIVO DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS, CONSTITUINDO SUA OCORRÊNCIA MERA ACIDENTALIDADE.
III – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. MAIORIA. MINERVA.
Acórdão n.° 1016/2001
Recurso n.° 11.402/988
Conselheiro Relator: Neri Schütz
Voto Vencedor: Luiz Cláudio C. de Faria