EMENTA: TLP – ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. É SUJEITO PASSIVO DA TAXA AQUELE QUE EXPLORA A PUBLICIDADE. NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO CANCELADAS. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA.

Acórdão n.° 1012/2001

Recurso n.° 20.941/960

Conselheiro Relator: Luiz Cláudio C. de Faria

Voto Vencedor: Celso Manoel dos Santos Filho