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EMENTA: ISS – I – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. CIRSCUNTÂNCIA QUE NÃO ELIDE O DIREITO DA MUNICIPALIDADE DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO.
II – SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. OS SERVIÇOS QUE SÃO TRIBUTADOS ESTÃO ELENCADOS NA LISTA, AINDA QUE NEM SEMPRE DE FORMA DIRETA, PREVALENCENDO A SUA VERDADEIRA NATUREZA.
III – DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.
Acórdão n.° 1006/2001
Recurso n.° 22.538/976
Conselheiro Relator: Celso Manoel dos Santos Filho